Vínculo de emprego: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, haja vista que a Corte Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito do vínculo de emprego. Assim, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, tem-se por ausente o prequestionamento da matéria. II. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a análise da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.