Alimentos: revisão e majoração

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO E MAJORAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de alimentos, com pedido de majoração para 70% do salário mínimo e desconto em folha.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com gratuidade de justiça.

4. A Corte de origem reformou a sentença para majorar os alimentos a 70% do salário mínimo e determinou o desconto em folha. Embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1, IV e VI, do CPC; (ii) saber se houve decisão-surpresa, à luz do art. 10 do CPC; (iii) saber se a majoração desconsiderou o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos arts. 1.694, §1, e 1.699, do CC; e (iv) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, §1, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da lide sobre necessidades dos alimentados e capacidade contributiva do alimentante.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à não surpresa, ao tratar do pedido com base nos elementos dos autos e no desdobramento causal do recurso de apelação.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente ao binômio necessidade-possibilidade.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, porque não houve cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1, do CPC e do art. 255, §1, do RISTJ; e a imposição de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela divergência jurisprudencial fundada na mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, §1, IV e VI, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos relevantes com fundamentação suficiente. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o julgado se alinha à jurisprudência desta Corte. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o provimento recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1, do CPC e do art. 255, §1, do RISTJ.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §11, 489, §1, IV e VI, 1.022, II, e 1.029, §1; CC, arts. 1.694, §1 e 1.699; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, §1.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgados em 17/9/2019; STJ, EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 27/6/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 19/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.724.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 83.