Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). No caso dos autos, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Poder Público, em razão de ter sido comprovada a fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Assim constata-se que a decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte e da tese fixada pela Suprema Corte, no sentido de que a ineficácia dos procedimentos fiscalizatórios não é suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária do Poder Público, sob pena de se adotar a tese da culpa presumida. Agravo conhecido e não provido.