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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 93-55.2023.5.06.0101

Vínculo de emprego: assistência judiciária gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo de emprego
  • Assistência judiciária gratuita
  • Análise conjunta
  • Condenação do reclamante em litigância de má-fé

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A interposição de recurso previsto em legislação não caracteriza, por si só, litigância de má-fé prevista no inc. VII do art. 80 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo interno do reclamante; II - negar provimento ao agravo interno dos reclamados.

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