TSTAg-RR 10363-53.2016.5.03.0171
Decisão colegiada em recurso de revista: incabível
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada em recurso de revista
- Incabível
- Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
- Salário / Diferença Salarial
- Anistia
Ementa
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Anistia