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Jurisprudências

TSTAIRR 0016094-03.2023.5.16.0016

Julgamento extra petita.apelo desfundamentado: item i da súmula 422 do TST

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita.apelo desfundamentado
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Rescisão indireta

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA.APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 896, “A”, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II ¿ negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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