TSTAg-AIRR 21513-11.2017.5.04.0028
Anuênios: exigência da lei 13.015/14 não atendida
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Exigência da lei 13.015/14 não atendida
- Não impugnação específica dos fundamentos da r
- Incidência na hipótese da súmula 422, i, do c
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, a ré não impugnou os fundamentos do r. despacho denegatório, para denegar seguimento ao recurso de revista, a saber, inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição