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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21513-11.2017.5.04.0028

Anuênios: exigência da lei 13.015/14 não atendida

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • Exigência da lei 13.015/14 não atendida
  • Não impugnação específica dos fundamentos da r
  • Incidência na hipótese da súmula 422, i, do c
  • Óbice processual
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, a ré não impugnou os fundamentos do r. despacho denegatório, para denegar seguimento ao recurso de revista, a saber, inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição

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