TSTED-RRAg 93900-49.2005.5.02.0012
Prescrição bienal: actio nata
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição bienal
- Actio nata
- Exposição à radiação
- Doença ocupacional de manifestação tardia
- Termo inicial
- Ciência inequívoca da lesão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL DE MANIFESTAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A embargante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A argumentação trazida nos embargos de declaração evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre o tema em epígrafe e a intenção de obter nova manifestação sobre a matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada