TSTAg-AIRR 1001126-64.2019.5.02.0473
Ausência da garantia do juízo
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Ausência da garantia do juízo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 7 de outubro de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator