TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000549-91.2023.5.23.0081
FGTS: parcelamento junto à cef
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Parcelamento junto à cef
- Correção monetária do FGTS
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 14.925,53) à parte embargante, no importe de R$ 149,25 ¿ cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 1 de outubro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator