Auxílio-alimentação: natureza jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA – COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO – TEMA 121 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no Tema nº 121 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo o qual "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação". Ocorre que, de fato, restou claro no acórdão regional que o reclamante percebia auxílio-alimentação desde 01/11/1987, que a adesão da reclamada ao PAT foi no ano de 2003 e que, restou comprovada a coparticipação do reclamante no custeio do auxílio-alimentação apenas a partir de 2017. Fixados esses parâmetros, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela "auxílio-alimentação", a Corte Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pelo reclamante. Isto porque a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para verba indenizatória, decorrente da instituição de custeio por parte dos trabalhadores, não repercute no contrato de emprego daqueles que recebiam a parcela com natureza salarial. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso de revista da reclamada.