Inversão da sucumbência: omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. ART. 791-A DA CLT. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10%. Acolhe-se o agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao prover o recurso de revista para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deixou de se pronunciar sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com o provimento do recurso de revista, houve a inversão da sucumbência, sendo devida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da omissão configurada, e observados os critérios legais, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.