Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000924-50.2022.5.20.0004
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Adicional de periculosidade
- Abastecimento de aeronave
- Área de risco
- Toda a área da operação
- Nr 16, anexo 2, item 3, “g”, do mte
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. TODA A ÁREA DA OPERAÇÃO. NR 16, ANEXO 2, ITEM 3, “G”, DO MTE. TEMA 79 DA TABELA DE IRRR DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator