Jurisprudências
TSTED-RR 11306-65.2015.5.03.0087
Esclarecimentos 1
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos 1
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Compensação de Jornada
- Contagem de Minutos Residuais
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS 1. Os embargos de declaração, precisamente porque se destinam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, em última análise, para prestar esclarecimentos. 2. Embargos de declaração do Reclamante a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva