Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 895-75.2021.5.12.0030
Horas Extras: compensação
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Compensação
- Gratificação de Função
- Valor da Causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Compensação; Gratificação de Função; Valor da Causa