Prescrição: interrupção

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DA RECONTAGEM. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional" , de modo que a decisão regional contrariou o entendimento deste Tribunal Superior e justificou o provimento do recurso de revista. 2. Não obstante, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no julgamento e considerar as consequências residuais do efeito interruptivo reconhecido, na medida em que o prazo prescricional, como é sabido, tem sua contagem reiniciada a partir do último ato processual praticado nos autos do protesto (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), premissa fática que não está clara no acórdão. 3. De fato, durante a Sessão, a Turma concluiu que as plúrimas situações fáticas relativas à interrupção da prescrição deveriam ser objeto de análise por parte do Tribunal Regional, por ocasião do retorno dos autos, o que, entretanto, não foi objeto de abordagem específica no acórdão embargado. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial.