Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 100875-42.2017.5.01.0482
Horas Extras: repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
- Reflexos
- Regime de Revezamento
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia; Reflexos; Regime de Revezamento; Banco de Horas; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização