TSTAIRR 1001288-77.2017.5.02.0037
Horas Extras: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, atinentes às horas extras e ao intervalo intrajornada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da condenação é de R$ 7.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsistem, ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST), acrescidos do obstáculo da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada