Responsabilidade subsidiária: administração pública

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO – INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - CULPA - ÔNUS DA PROVA – TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da matéria e vislumbrada violação legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO – INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - CULPA - ÔNUS DA PROVA – TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral). 2. A Eg. Corte de origem decidiu que a conduta culposa decorria do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, sem registrar elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.