Não valoração da prova da autora quanto à ausência de fiscalização por parte do ente público

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VALORAÇÃO DA PROVA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VALORAÇÃO DA PROVA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, no caso, as provas citadas pela autora para demonstrar a existência de comportamento negligente da entidade pública quanto à fiscalização, mesmo sendo cientificada das irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, e/ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.