Encerramento da recuperação judicial da executada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional constatou, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o encerramento da recuperação judicial da executada, a legitimar o prosseguimento da execução do crédito trabalhista perante a Justiça do Trabalho. 2. O exame da tese central deduzida nas razões recursais, relativa à manutenção da recuperação judicial após encerrado o processo em juízo, esbarra em óbice processual específico – aplicação da Súmula nº 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento – que inviabiliza o exame da matéria. Agravo conhecido e desprovido.