STJCC 213.102
Conflito negativo de competência: tribunal regional eleitoral de pernambuco e tribunal de justiça do estado de pernambuco
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Eleitoral
- Conflito negativo de competência
- Competência da justiça comum estadual
- Competência absoluta que não se modifica pela conexão
- Inteligência do art. 54 do CPC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. ALEGADA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE COM VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUPLÊNCIA E PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL (ART. 29, I, "E" DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE LIMITA A PROCLAMAR E DIPLOMAR OS ELEITOS, COM POSSIBILIDADE DE NOVA TOTALIZAÇÃO DE VOTOS E EXPEDIÇÃO DE NOVOS DIPLOMAS DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES, BEM COMO DECLARAR A PERDA DE MANDATO EM DECORRÊNCIA DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007). A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ELEITORAL OBJETIVANDO DECLARAR A JUSTA CAUSA PARA MUDANÇA DE PARTIDO PELO MANDATÁRIO OU SUPLENTE NÃO ATRAI PARA A JUSTIÇA ELEITORAL OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE MODIFICA PELA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (SUSCITADO).
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Indexação
"[...] é vedado à Justiça Comum desconstituir as premissas estabelecidas pela Justiça Eleitoral acerca de quem são os eleitos e não eleitos, ordem de suplência e legitimidade para assumir mandato eletivo. Respeitados esses aspectos que constituem 'matéria eleitoral', a análise do ato administrativo que enseja conflito de interesse entre Casa Legislativa e mandatário/suplente é feita no âmbito da Justiça Comum".