Contribuição assistencial: cobrança de não filiados

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA DE NÃO FILIADOS - TEMA Nº 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE - INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.