Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: participação nos lucros e resultado

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. NÃO INDICADO CONFLITO COM SÚMULA DO TST OU COM SÚMULA VINCULANTE DO STF NEM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável, assim, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NA ADI Nº 5766 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante – beneficiária da justiça gratuita – ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de tal condenação, consoante decidido na ADI 5766. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior ou pelo Supremo Tribunal Federal, como no presente caso. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. II. Além disso, a Corte Regional consignou que os espelhos de ponto possuem registros variáveis, demonstrando que a parte autora realizou horas extraordinárias. Entretanto, a parte autora não logrou comprovar o trabalho sem registro nem a existência de diferenças não compensadas ou pagas. III. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.