Voto vencido: premissa fática irrelevante

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO VENCIDO. PREMISSA FÁTICA IRRELEVANTE. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu recurso de revista, embarga de declaração o autor alegando omissão quanto ao voto vencido que traria a premissa fática de que o ente público não comprovou a fiscalização do contrato de terceirização. 2. O voto vencido destacado pelo embargante em nada altera a solução do litígio, o qual não foi resolvido pela distribuição do ônus da prova, mas em decorrência de o acórdão regional ter registrado que a condenação ficou limitada às verbas rescisórias e direitos trabalhistas apenas reconhecidos em juízo, insuscetíveis de fiscalização durante a vigência do contrato de prestação de serviços. Embargos de declaração a que se nega provimento.