Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que “o caso em tela trata de hipótese de terceirização de serviços de segurança em escola armada, sendo incontroversa a relação contratual mantida entre as reclamadas, cujo contrato civil sequer fora carreado aos autos, sonegando a recorrente os documentos relativos à contratação”. O Tribunal Regional decidiu que, “diante do exposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST é a 2ª litisconsorte passiva responsável subsidiária nos termos da demanda, pelos créditos deferidos à parte autora nesta ação”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Sob o prisma do critério político para a transcendência, constata-se que a decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF (Tema 725 e ADPF 324) e o entendimento do TST (Súmula 331) sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido.