Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10677-18.2020.5.03.0087
Acúmulo de funções de gerente comercial em hotelaria e de governança
- Direito do Trabalho
- Acúmulo de funções de gerente comercial em hotelaria e de governança
- Pretensão recursal que demanda revolvimento de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE GERENTE COMERCIAL EM HOTELARIA E DE GOVERNANÇA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Salário por Acúmulo de Cargo / Função