Jurisprudências
TSTED-RRAg 10287-27.2022.5.03.0039
Participação nos lucros e resultados: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Norma coletiva
- Validade
- Valor da Causa
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Valor da Causa; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional