Jurisprudências
TSTAg-AIRR 131-34.2019.5.09.0195
Salário por fora: trabalho externo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Salário por fora
- Trabalho externo
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
- Férias
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SALÁRIO POR FORA – TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Férias; Restituição / Indenização de Despesa; Assistência Judiciária Gratuita; Trabalho Externo