Jurisprudências
TSTED-ED-RRAg 703-39.2021.5.12.0032
Valor atribuído aos pedidos: estimativa
- Direito do Trabalho
- Valor atribuído aos pedidos
- Estimativa
- Rito ordinário
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.