Deserção do agravo de petição: preparo realizado mediante seguro garantia judicial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO REALIZADO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do agravo de petição, ao fundamento de que, mesmo considerando o valor já recolhido como depósito judicial, a apólice de seguro garantia deveria ter sido acrescida de 30% sobre o valor da condenação restante 2 - Muito embora a apólice tenha sido apresentada sem os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não houve a intimação da reclamada para a devida regularização, nos termos do art. 12 do referido ato. Conforme salientou a Exma. Ministra Katia Magalhães Arruda, "a concessão de prazo para adequação do seguro garantia judicial apresentado, em conformidade com as diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, evidencia a observância de orientação normativa desta Corte Superior que, prestigiando os princípios do devido processo legal, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, permite que as partes providenciem a regularização do preparo de seu recurso, ciente de todas as exigências a serem observadas em caso de utilização do seguro garantia judicial " (RR-10857-92.2017.5.03.0134, 6.ª Turma, DEJT 20/8/2021). 3 - Assim, o Tribunal Regional, ao reputar deserto o agravo de petição da reclamada, ora executada, sem lhe conceder prazo para adequar o seguro garantia judicial aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com a ciência das exigências a serem cumpridas, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de revista conhecido e provido.