TSTAg-ED-AIRR 727-26.2010.5.04.0016
Execução: reserva matemática
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Reserva matemática
- Responsabilidade
- Prequestionamento
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). Verifica-se das razões apresentadas no recurso de revista da FUNCEF que não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a parte indicou trecho que não corresponde ao acórdão do Tribunal Regional nos autos, deixando, portanto, de atender ao comando do referido dispositivo de lei. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial