Enquadramento no pccs/2008: ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ENQUADRAMENTO NO PCCS/2008. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A reclamante, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois transcreveu trechos de acórdão que não correspondem à decisão prolatada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido 2 – PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . 1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2 – Na hipótese, consignado no acórdão que "a adesão pela reclamante ao PDV foi voluntária e sem qualquer coação", a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada e a divergência trazida a confronto. 3 - Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA URV. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT . A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM RAZÃO DO PCCS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). O recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição efetuada no início, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Julgados. Recurso de revista não conhecido.