TSTRR 388-92.2012.5.01.0206
Equiparação salarial –validade do plano de carreira
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial –validade do plano de carreira
- Salário / Diferença Salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL –VALIDADE DO PLANO DE CARREIRA. Verifica-se que o recurso de revista do reclamante, quanto ao tema de mérito, não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Observa-se que, na petição do recurso de revista, não houve transcrição do trecho do acórdão regional que trata do tema da equiparação salarial. De outra parte, na petição que ratificou as razões de recurso de revista, após ter sido proferido o novo acórdão dos embargos de declaração, por determinação desta Corte, o reclamante transcreve apenas frases pinçadas do segundo acórdão dos embargos de declaração, as quais não demonstram, claramente, a tese adotada pelo Tribunal Regional para manter o indeferimento da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional