TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0011372-74.2021.5.15.0063
Cerceamento de defesa: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 76.615,08) à parte embargante, no importe de R$ 766,15 ¿ setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 14 de outubro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator