Análise de petição avulsa: inadequação de via processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. INADEQUAÇÃO DE VIA PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCABÍVEL PELA VIA PROCESSUAL ADOTADA. O reclamado aponta a existência de contradição no acórdão proferido por esta Sexta Turma ao analisar petição avulsa. Para tanto, alega que a interposição de agravo de instrumento, ao contrário do ficou consignado no acórdão embargado, é via processual adequada para a discussão sobre o recolhimento de valores constantes de guias. Em seguida, pugna pela concessão de efeitos infringentes aos embargos para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise do agravo de instrumento. A pretensão do embargante não merece prosperar, porquanto ausentes as hipóteses ensejadoras do conhecimento dos embargos de declaração. Com efeito, foi enfrentada no acórdão embargado a questão atinente à adequação da via recursal utilizado pelo embargante para promover a discussão sobre o recolhimento do preparo recursal. Em verdade, os argumentos trazidos pelo embargante denotam mero inconformismo com os termos do acórdão embargado, inexistindo no julgado qualquer vício, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apto a autorizar o provimento do presente apelo. Verifica-se, em verdade, que as alegações da embargante evidenciam o intento de rediscutir a matéria, não sendo a via estreita dos embargos de declaração o instrumento processual adequado a tal pretensão. Embargos de declaração não providos.