Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA "IN VIGILANDO" COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, c onsoante expresso no acórdão embargado, a responsabilidade subsidiária do ente público foi analisada sob o enfoque do decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral. A manutenção do entendimento regional, no sentido de atribuir à embargante a condenação subsidiária pelo créditos deferidos, não decorreu da inversão do ônus da prova, mas da efetiva comprovação de sua culpa "in vigilando", tendo em vista o inadimplemento dos depósitos ao FGTS durante toda a contratualidade, conforme entendimento desta C. Turma. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.