Logo, ilesos os artigos 832 da CLT, 489, II, CPC e 93, IX, da CF/88

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura do acórdão impugnado autoriza a conclusão de que houve manifestação expressa acerca da fundamentação relativa ao enquadramento sindical e às convenções coletivas aplicáveis ao caso. Logo, ilesos os artigos 832 da CLT, 489, II, CPC e 93, IX, da CF/88. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional consignou que o reclamante era vigia e, portanto, entendeu que não pertence à categoria diferenciada, o que está de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior de que vigias e porteiros não se equiparam ao empregado vigilante, pois esta tem regulamentação própria (Lei n.º 7.102/83) e a função de vigia/porteiro não está abarcada na conceituação do Anexo 3 da NR 16 (que trata da atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial). Destaca-se ainda que, ao decidir que o enquadramento sindical dos trabalhadores em cooperativa, se dá em função da atividade preponderante do empregador, e não pela sua forma de organização (cooperativa), o Regional de origem agiu em consonância com o artigo 511, § 2.º, da CLT e a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, o Tribunal a quo entendeu aplicável as convenções coletivas trazidas pelo reclamante, porque celebradas entre os sindicatos filiados à Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários) e os sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio). Assim, para entender que o enquadramento sindical se daria com sindicato diverso, seria necessário valorar pela terceira vez, o quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.