TSTRR 1000886-83.2017.5.02.0008
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Trecho dos embargos de declaração
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não comporta processamento por falta de transcrição das razões de embargos de declaração opostos perante o TRT de origem, em inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional