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Jurisprudências

TSTAIRR 10651-48.2022.5.15.0141

Enquadramento sindical: financiária

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Financiária
  • Horas Extras
  • Salário / Diferença Salarial
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ancorado nos elementos dos autos e no reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada  LuizaCred , concluiu pelo enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, deferindo as parcelas correlatas. Dessa forma, para chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Enquadramento Sindical

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