Turno ininterrupto de revezamento: jornada de 8h

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8H. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO . 1 – A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que o provimento do seu recurso de revista, no acórdão embargado, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre a 7ª e a 8ª horas diárias enseja total improcedência da reclamação trabalhista, devendo haver a inversão do ônus da sucumbência. 2 – Verifica-se a ocorrência da omissão. 3 – Nesse contexto, devem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarada a validade da norma coletiva e afastada a condenação, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, ao pagamento do adicional de 50% sobre a 7ª e 8ª horas diárias, julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência. Embargos de declaração conhecidos e providos.