Administração pública: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . MERO INADIMPLEMENTO. A c. Oitava Turma afastou a responsabilidade do ente público por considerar que não ficou demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Pontuou nesse sentido, que " a configuração da conduta culposa restou ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, pois, embora o ente público tenha juntado documentos, o Regional concluiu que a fiscalização efetivada pela segunda reclamada não foi suficientemente diligente e zelosa ". Registrou, ainda, " que o acórdão embargado não atribuiu à reclamante o ônus de comprovar a ausência de fiscalização das atividades da prestadora de serviços, não estando amparada, portanto, a decisão embargada nas regras de distribuição do ônus da prova ". Nesse contexto não se afigura possível o prosseguimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 331, itens IV e V, desta Corte. O item IV trata da responsabilidade de ente privado, situação diversa da presente. Já o item V do referido verbete pressupõe, para a caracterização da responsabilidade subsidiária, a demonstração da conduta culposa da empresa tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, pressuposto fático expressamente refutado pela e. Turma. Assim a decisão, tal qual proferida, está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". É inviável o prosseguimento do recurso de embargos por indicação de violação legal e/ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. Os paradigmas transcritos também não viabilizam o prosseguimento do recurso pois abordam a questão da responsabilidade da administração pública pelo prisma da distribuição do ônus da prova, aspecto esse expressamente refutado pelo acórdão embargado. Recurso de embargos não conhecido.