Jurisprudências
TSTED-RR 1302-71.2023.5.11.0052
Caixa econômica federal: caixa bancário
- Direito do Trabalho
- Caixa econômica federal
- Caixa bancário
- Intervalo de digitador
- Previsão em norma coletiva.vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.