Intempestividade: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, o Município foi intimado da decisão agravada no dia 8.10.2025 (quarta-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 9 (quinta-feira) e 30.10.2025 (quinta-feira), considerando o prazo em dobro e a transferência do dia do servidor público para o dia 31.10.2025 (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024). Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 24.11.2025, quando já decorrido o prazo previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.