Não impugnação do acórdão embargado: preclusão consumativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. O Estado reclamado opõe novos embargos de declaração se dirigindo não ao acórdão que julgou os embargos declaratórios anteriormente opostos por ele, mas sim ao acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Dessa forma, incide ao caso a preclusão consumativa, decorrente da oposição dos primeiros embargos de declaração. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.