Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se das razões do recurso de revista interposto pela reclamada, que as insurgências alegadas, no particular, dizem respeito a três temas, quais sejam: local da prestação de serviços, o motivo do encerramento do contrato e os requisitos para o seguro desemprego. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os fundamentos necessários e suficientes para o entendimento do caso dos presentes autos. Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido.