Reclamadas: unicidade contratual

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. O acórdão da Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que considerou não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em relação à “Unicidade contratual”, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte embargante alega excesso de formalismo e violação ao acesso à justiça, sustentando que o trecho transcrito seria suficiente. Constata-se, contudo, que a transcrição realizada pelas reclamadas foi meramente parcial e conclusiva, omitindo os fundamentos fáticos essenciais adotados pelo TRT, notadamente a avaliação do arcabouço probatório e a existência de confissão quanto à continuidade na prestação de serviços. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. A inobservância dos requisitos legais constitui defeito formal grave, insuscetível de saneamento, o que afasta a alegação de ofensa à instrumentalidade das formas ou ao acesso à Justiça. Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa. II – PETIÇÃO DE AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática da Presidência do TST que indeferiu a tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração. Tendo ocorrido o julgamento dos referidos embargos de declaração nesta mesma sessão, com a sua rejeição, não subsiste interesse processual na medida acautelatória, ante a perda superveniente de seu objeto. Petição de agravo prejudicada.