Horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica

AGRAVO INTERPOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT N.º 1.359/20192. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RRAG - 0000318-26.2023.5.23.0126, REPRESENTATIVO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA Nº 161), PELO TRIBUNAL PLENO. 2. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE; 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTACIADOS NA SÚMULA 126 E NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.