Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 3049-84.2013.5.02.0043
Complementação de Aposentadoria / Pensão: responsabilidade
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Responsabilidade
- Condições da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA CTEEP. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Responsabilidade; Condições da Ação