Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: multa por litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao manter a condenação da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional o fez com expresso amparo no art. 77, I, e 80, II, do CPC, pois registrou a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, com o objetivo de enriquecimento ilícito. A multa prevista no art. 81 do CPC é referente ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé, devidamente imputada pelo Tribunal Regional como dever descumprido pela parte. Agravo conhecido e não provido.